Assessoria de Comissões Permanentes
por AssCom
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última modificação
03/05/2023 09h56
A função é: examinar matéria em tramitação na Câmara e
emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração. Conforme determina o Regimento Interno.