Licitações e Contratos

por Interlegis — última modificação 10/06/2015 17h18
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Câmara Municipal de Domingos Martins, bem como dados sobre as contratações de consultoria especializada feitas pela Câmara. A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.

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