Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 16/05/2025 16h17

Instruções sobre como fazer solicitações ao Poder Legislativo Municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste portal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) do Legislativo Martinense.

Na Câmara Municipal de Domingos Martins, os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente, por telefone ou por meio eletrônico:

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) FÍSICO
- PROCEDIMENTO: Nas instalações físicas da Câmara de Domingos Martins, por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto à Unidade de Protocolo, localizada no andar térreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro), que funciona de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo telefone (27) 4042-4849. Após se identificar na recepção, você será encaminhado à sala do Ouvidor da CMDM para protocolar a sua manifestação.
e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
Disponibilizado por meio do website da Câmara (www.domingosmartins.es.leg.br): - PROCEDIEMENTO: Preenchendo o formulário eletrônico, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. >Para fazer seu pedido de informação, CLIQUE AQUI.
RELATÓRIOS
- Documentos Classificados (Grau de Sigilo), clique AQUI. - Informações Desclassificadas (Últimos 12 meses), clique AQUI. - Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informação), clique AQUI.
PRAZOS
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO: O prazo para resposta do pedido de informação é de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento ou do e-mail e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será dada ciência ao requerente. - RECURSOS: No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para recurso, que poderá ser feito PRESENCIALMENTE ou pelo e-mail comunicacao@domingosmartins.es.leg.br. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente. O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara o qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
RESPONSÁVEL PELO SIC
> Servidor responsável pelo SIC: Jorge Moysés Monteiro (Gerente de Comunicação) > Unidade responsável: Comunicação Institucional > Contatos: comunicacao@domingosmartins.es.leg.br e pelo telefone (27) 4042-4849
AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXAMINAR OS PEDIDOS Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) NA CÂMARA DE DOMINGOS MARTINS
- Clique AQUI para visualizar a Resolução nº 91/2013 - Disciplina os procedimentos de Acesso às Informações reguladas pela Lei Federal Nº 12.527/2011.

OUVIDORIA
Criada por meio da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Um canal e espaço de diálogo por meio do qual o cidadão poderá auxiliá-la na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações.
ATENDIMENTO ELETRÔNICO
Você pode fazer sua manifestação online, por meio do endereço eletrônico (CLIQUE AQUI), que fica disponibilizado na capa do nosso site www.domigosmartins.es.leg.br ou pelo telefone: (27) 4042-4849.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Pode também ir pessoalmente a Ouvidoria para fazer a sua manifestação na sede da Câmara, localizada a Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29.260-000, de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Após se identificar na recepção, você será encaminhado à sala do Ouvidor da CMDM para protocolar a sua manifestação.
RELATÓRIOS
- Relatórios Estatísticos da Ouvidoria, clique AQUI.
PRAZOS
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta dias), prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA
> Servidor responsável pela Ouvidoria: Jorge Moysés Monteiro (Gerente de Comunicação) > Unidade responsável: Comunicação Institucional > Contatos: comunicacao@domingosmartins.es.leg.br e pelo telefone (27) 4042-4849
REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA NA CÂMARA DE DOMINGOS MARTINS
- Clique AQUI para visualizar a Resolução nº 152/2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Domingos Martins.