A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste portal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) do Legislativo Martinense.

Na Câmara Municipal de Domingos Martins, os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente, por telefone ou por meio eletrônico:

SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) físico, na Sede da Câmara:

Nas instalações físicas da instituição, por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado no andar térreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro), que funciona de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, telefone (27) 4042-4849.

e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponibilizado por meio do website da Câmara (www.domingosmartins.es.leg.br):

Preenchendo o formulário eletrônico, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

> Para  fazer seu pedido de informação, clique aqui.

PRAZOS:

> PEDIDO DE INFORMAÇÃO: O prazo para resposta do pedido de informação é de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento ou do e-mail e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será dada ciência ao requerente.

> RECURSOS: 

No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para recurso, que poderá ser feito PRESENCIALMENTE ou pelo e-mail comunicacao@domingosmartins.es.leg.br.

O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente. O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara o qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

- Clique aqui para visualizar a Resolução nº 91/2013 - Disciplina os procedimentos de Acesso às Informações reguladas pela Lei Federal Nº 12.527/2011.

> Servidor responsável pelo SIC: Jorge Moysés Monteiro (Gerente de Comunicação)

> Unidade responsável: Comunicação Institucional

> Telefone: (27) 4042-4849