Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 21/07/2022 14h37
Instruções sobre como fazer solicitações ao Poder Legislativo Municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste portal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) do Legislativo Martinense.

Na Câmara Municipal de Domingos Martins, os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente ou por meio eletrônico:

 

SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) físico, na Sede da Câmara:

Nas instalações físicas da instituição, por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado no andar térreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro), que funciona de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h, telefone (27) 3268-1413.

 

e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponibilizado por meio do website da Câmara (www.domingosmartins.es.leg.br):

Preenchendo o formulário eletrônico, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

> Para  fazer seu pedido de informação, clique aqui.

- Clique aqui para visualizar a Resolução nº 91/2013 - Disciplina os procedimentos de acesso às informações reguladas pela Lei Federal Nº 12.527/2011.

 

OUVIDORIA

Criada por meio da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Um canal e espaço de diálogo por meio do qual o cidadão poderá auxiliá-la na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações.

Você pode ir pessoalmente a Ouvidoria, localizada a Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29.260-000, de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h. Pode também fazer sua manifestação clicando na logomarca da Ouvidoria Legislativa, disponibilizado na capa deste site ( http://ouvidoria.domingosmartins.es.leg.br/ ).

 

- Clique aqui para visualizar a Resolução nº 152/2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Domingos Martins.


- Para visualizar os Relatórios da LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), clique aqui.