Competências

Mesa Diretora é o órgão de direção da Câmara de Vereadores.

A ela cabem a organização e execução dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, bem como das deliberações aprovadas em Plenário.

Composição e competências da Mesa Diretora, bem como da Presidência da Câmara, de acordo com os artigos  21, 22  e 23 da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins - Lei Municipal 1.078/1990:

Art. 21 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, primeiro Vice-Presidente, primeiro Secretário, segundo Vice-Presidente e segundo Secretário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2004)

Parágrafo único. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

Art. 22 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração;
III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
V - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI - REVOGADO; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006)
VII - enviar ao Tribunal de Contas Estadual, até o dia trinta e um de março as contas do exercício anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2004)
VIII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
IX - elaborar sua proposta orçamentária com o Poder Executivo, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X - devolver ao Prefeito, para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas, a lei cujo veto tenha sido rejeitado;
XI - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
XII - declarar extinto o mandato do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos previstos pela Lei Orgânica;
XIII - propor ações de inconstitucionalidade contra Lei ou ato normativo local;
XIV - designar Vereadores para missão e representação da Câmara;
XV - encaminhar as conclusões da CPI, se for o caso, ao Ministério Público para as providências cabíveis.
XVI - O saldo financeiro decorrente da sobra dos recursos ordinários entregues na forma de duodécimo, serão obrigatoriamente restituídos ao Caixa Único do Tesouro até a data de 15 de fevereiro do exercício subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2021).

> INTEGRANTES DA MESA DIRETORA - 2023/2024: 

- ABEL FERNANDO KIEFFER (PP) - Presidente

- JÉSSICA AGUIAR BARCELOS (PODEMOS) - 1ª Vice-Presidente

- GILMAR LUIZ BORLOT (PSD) - 1º Secretário

- JOSÉ MARCOS SIMMER (CIDADANIA) - 2º Vice-Presidente

- FRANCISCO SUTIL BRAGA (PSD) - 2º Secretário

> Informações sobre os vereadores que integram a Mesa Diretora: clique AQUI.

Art. 23 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara (Lei Orgânica do Município de Domingos Martins - Lei Municipal 1.078/1990):

I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
IV - resolver questão de ordem;
V - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
VI - promulgar a lei com sanção tácita e a não promulgada pelo Prefeito após rejeição do veto;
VII - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier promulgar;
VIII - autorizar as despesas da Câmara;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas;
XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
XIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

De acordo com o Anexo I da Lei Municipal n° 3.037/2022, compete ao Presidente da Câmara a responsabilidade de dirigir e decidir sobre a execução dos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal conforme estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. A unidade de direção superior é representada pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora.

> PRESIDENTE DA CÃMARA (2023/2024):

- ABEL FERNANDO KIEFFER (PP)

> Informações sobre a produção legislativa do vereador: clique AQUI.

Além da sua atribuição mais conhecida, a de criar e aprovar leis, os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e cobrar melhorias para o município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins - Lei Municipal 1.078/1990, a função legislativa do vereador consiste em criar leis de interesse do município:

Art. 39 A iniciativa das leis cabe à Mesa, ao Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei.

> VEREADORES DA 40ª LEGISLATURA (2021/2024):

- ABEL FERNANDO KIEFER (PP)

- ARNO SCHMIDT (PDT)

- FRANCISCO SUTIL BRAGA (PSD)

- EDSON LUIZ PAGANINI (PATRIOTA)

- GILMAR BORLOT (PSD)

- LORRAINE DA AMAR (REDE)

- JOSÉ MARCOS SIMMER (CIDADANIA)

- JEFFERSON HAND (PP)

- JÉSSICA AGUIAR BARCELOS (PODEMOS)

- JOHNEI CLAUDIO DEGEN (PSDB)

- JULIO MARIA DOS SANTOS (PP)

- SANDRA CHRISTINA NEITZKE (PSD)

- SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA (REPUBLICANOS)

> Informações sobre a produção legislativa de cada vereador: clique AQUI.

Giane Maria de Aguiar

UNIDADE DE COMISSÕES PERMANENTES

Emerson Endlich Araripe Melo - Advogado Legislativo

BIBLIOTECA LEGISLATIVA

UNIDADE DE CERIMONIAL 

UNIDADE DE LICITAÇÕES

Thamires Suéli do Nascimento Rasseli - Presidente da CPL e Pregoeira

Andréia Polli - Diretora Financeira e Contábil

Nilson Miranda - Gerente de Tesouraria

Ana Paula Böning Laranja - Gerente de Compras

Evyllin Miertschink - Supervisora de Contratos e Convênios

Joice Elisa Thomes - Assessor de Almoxarifado e Patrimônio

UNIDADE GESTÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS 

Thamires Suéli do Nascimento Rasseli - Gerente de RH

Fabiane Dittrich Volkers Waiandt - Coordenador de Departamento de Pessoal e RH

UNIDADE ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E DE CERIMONIAL

Marilton Stein Klein - Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial

UNIDADE DE CONTROLADORIA INTERNA 

Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a sua integração operacional, expedir instruções normativas sobre procedimentos de controle, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos, interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, adotados pelas unidades do sistema, por meio do processo de auditoria a ser realizado em todas as unidades da estrutura organizacional do Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles, avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas propostas nos programas, projetos, atividades e ações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual – LOA, estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Câmara Municipal, exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto ao relatório de gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos, participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município, manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações, manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações, instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do sistema de controle interno, alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das irregularidades ou ilegalidades apuradas para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário definidas na lei nº 2.391, de 12 de março de 2012 e da Resolução nº 63, de 24 de fevereiro de 2012.

GABINETES DOS VEREADORES

O assessoramento parlamentar aos vereadores, interno e externamente as dependências da Câmara Municipal, coordenado pelo vereador titular, tendo por finalidade prestar a este, suporte no desenvolvimento das atividades parlamentares.

Vereadores

UNIDADE DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA (UCA)

Jorge Moysés Monteiro - Gerente de Comunicação

Amanda Telhada Torres - Assessor de Comunicação

UNIDADE DE MEMÓRIA HISTÓRICA (UMH)

Elma da Penha Hortolani

UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.)

Adriana Velten - Gerente Tecnologia da Informação

Kevin Marcelo Gonçalves Schunk - Assessor de T.I.

Luzinete Capelini Welff - Supervisor de Recepção

Terezinha Seibel e Evania Schwambach (limpeza e manutenção)

UNIDADE DE FROTAS