SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

O que é o SIC? O SIC é um sistema eletrônico de informações ao cidadão, que controla as demandas dos cidadãos à Câmara de Domingos Martins, permitindo seu acompanhamento e pesquisa. Como ter acesso? Os interessados que não possuírem acesso ao referido sistema poderão requerer suas informações no SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) físico, instalado junto ao setor de Protocolo da Câmara, localizado no andar térreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro, Domingos Martins), que funciona de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, onde receberão as devidas orientações. Telefone: (27) 4042 - 4849 [[ATENÇÃO]] Denunciação Caluniosa. Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Falsa comunicação é CRIME previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro, ficando o autor sujeito a detenção de 1 a 6 meses ou multa. [[SOBRE A DENÚNCIA]]: só será deferida após a confirmação da identificação do solicitante, mediante o nome completo e os números de RG e CPF que deverão ser informados no texto do pedido de informação (atendimento ao art. 10, caput da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, combinado com o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal).