Projeto que institui o "Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais" em Domingos Martins é aprovado

por GerCom última modificação 12/08/2021 14h06
O PL 21/2021, de autoria da vereadora Lorraine da AMAR (REDE), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última terça-feira (10). A matéria foi encaminhada ao Executivo Municipal para ser sancionada.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária da última terça-feira (10), o Projeto de Lei 21/2021, de autoria da vereadora Lorraine da AMAR (REDE), que institui o "Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais" no Município de Domingos Martins.

A intenção da proposta é que sejam recebidas doações de rações e de utensílios em condições de uso para animais domésticos provenientes de estabelecimentos comerciais, fabricantes, apreensões, órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas.

Serão beneficiários do Programa protetores de animais independentes e cadastrados, Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à causa animal e famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.

De acordo com a vereadora Lorraine, o PL 21/2021 visa a coibir o descarte de alimentos de consumo animal que próximo a data de validade já não possuem boa saída e que, posteriormente, não poderão mais ser comercializados, em virtude do prazo expirado.

Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa.

A Prefeitura deverá regulamentar a lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, caso o projeto seja sancionado.

Para visualizar o Projeto de Lei 21/2021 na íntegra, clique aqui

 

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