Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para 2023 é sancionada

por AssCom última modificação 27/05/2022 11h06
Projeto que trata da matéria (PL 26/2022) foi aprovado pela Câmara na sessão ordinária do último dia 17 de maio.

O projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2023 (PL 26/2022), aprovado pela Câmara por unanimidade na sessão ordinária do último dia 17 de maio, foi sancionado no início da semana na forma da Lei nº 3.058/2022 (LDO).

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). Deve ainda estar alinhado às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

>Para visualizar ou fazer o download da LDO de 2023, clique aqui.

 

Assessoria de Comunicação - CMDM/ES
comunicacao@camaradomingosmartins.es.gov.br