Grupo de trabalho irá adequar Legislativo Municipal à Lei Geral de Proteção de Dados

por GerCom última modificação 05/08/2021 15h11
Integrantes atuarão no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na Câmara Municipal de Domingos Martins, propondo ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018.

Na manhã desta quinta-feira (5), servidores da Câmara de Domingos Martins foram convidados pela Diretora Administrativa Elma de Penha Hortolani para participarem da primeira reunião informativa objetivando a formação de grupo de trabalho para programação e acompanhamento das disciplinas internas aplicadas ao tratamento de dados pessoais, na forma da Lei Federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

Por meio de Projeto de Resolução, será regulamentada a aplicação da LGPD e instituído um Comitê na esfera do Legislativo Municipal, que será responsável por identificar e avaliar o tratamento de dados, apresentando estudos sobre o tema, bem como propor diretrizes para a implementação de uma política interna de proteção das informações, além da promoção do intercâmbio com outras instituições.

A matéria deverá integrar a pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira (10).

Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passou a vigorar em 2020 com uma série de alterações posteriores. As sanções administrativas previstas na lei passam a vigorar este mês, aplicando-se para os setores público e privado.

- Para visualizar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), clique aqui.

 

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