Portal da Transparência da Câmara de Domingos Martins passa a publicar Avisos de Dispensa

por AssCom última modificação 27/07/2023 15h41
A iniciativa atende aos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 2021.

O Portal da Transparência do Legislativo Municipal passou a publicar, por meio do Setor de Compras, a realização de Dispensas Eletrônicas, objetivando a escolha de propostas mais vantajosas para a contratação de bens e serviços, tendo como critério de julgamento o menor preço na hipótese do art. 75, incisos I e II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

A listagem dos avisos de dispensas e demais informações, como endereços eletrônicos, período para recebimento das propostas e documentações exigidas, podem ser acessadas no link https://cmdomingosmartins-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=1218.

Os processos são realizados no Portal Compras.gov.br, o Sistema de Compras do Governo Federal.

 

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