Lei que autoriza a concessão de abono pecuniário aos servidores municipais inativos e pensionistas é sancionada

A Municipalidade está autorizada a conceder um abono pecuniário no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM.

A permissão do pagamento vem por meio da sanção do projeto de lei 77/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da matéria. O PL foi aprovado por unanimidade durante a 22ª sessão do ano, realizada no último dia 9 de dezembro e sancionado pelo prefeito Edu Ramos no dia seguinte, na forma de Lei 3.244/2025.

O abono será pago em parcela única junto a folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2025.

> Para visualizar a íntegra da Lei Municipal nº 3.244/2025, clique AQUI.

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