Condenados por violência doméstica não poderão assumir cargos públicos em Domingos Martins
por AssCom
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última modificação
22/10/2021 09h58
Projeto que dispões sobre o assunto (PL 38/2021), de autoria da vereadora Jéssica Barcelos (PODEMOS), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última terça-feira (19).
Na sessão ordinária da última terça-feira (19), os vereadores aprovaram por unanimidade outra importante matéria da pauta do dia, o Projeto de Lei 38/2021, de autoria da vereadora Jéssica Aguiar Barcelos (PODEMOS), 1ª vice-presidente da Câmara Municipal, que dispõe sobre a proibição do acesso de condenados por violência doméstica a cargos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Domingos Martins.
De acordo com o projeto, o Atestado de Antecedentes Criminais passará a ser previsto em edital de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
A matéria será encaminhada para a sanção do Executivo Municipal.
Para visualizar o PL 38/2021 na íntegra, acesse: bit.ly/3G2GHzj
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