LEI Nº 2.831, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Domingos Martins”

Prezados, Boa Tarde! A Ius Natura, empresa de Belo Horizonte, é especializada em consultoria jurídica de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho. Atualmente estamos prestando serviços a empresas localizada no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo Estamos precisando do anexo, citados no Art. 1º e Art. 22 da LEI Nº 2.831, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Domingos Martins” Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Domingos Martins, nos termos de seus Anexos (Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos), em atendimento ao que dispõem as Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, bem como a Lei Estadual nº 9.096/2008, tendo por objetivos: Art. 22 O Anexo Único, contendo o teor dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, é parte integrante desta Lei. Poderia nos enviar por favor? Pois na internet não localizei o anexo da norma. Atenciosamente;