Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018

Em dois turnos de votação, realizados durante as sessões do dia 30 de maio (8ª sessão ordinária e 2ª Extraordinária do ano, respectivamente), os vereadores de Domingos Martins aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2018, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).  

Além disso, o documento deve estar alinhado às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda no mesmo dia, na 1ª Sessão Extraordinária de 2016, foi aprovado por unanimidade o Projeto de lei nº 17/2017, também de autoria do Executivo, que concede o percentual de 5% de revisão geral aos vencimentos dos servidores municipais.

A matérias já foram sancionadas pelo prefeito:

O PL 12/2017 (LDO), na forma da Lei nº 2.795/2017.

O PL 12/2017 (revisão), na forma da Lei nº 2.796/2017.

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