Legislação
https://www.domingosmartins.es.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Estatuto dos Servidores Públicos
https://www.domingosmartins.es.leg.br/leis/estatuto-dos-servidores-publicos-municipais
Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Domingos Martins são submetidos ao regime jurídico único instituído por esta Lei Complementar, regulando as condições de provimento e vacância dos cargos públicos, direitos e vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades.No publisher2019-08-27T16:45:00ZLinkRegimento Interno
https://www.domingosmartins.es.leg.br/leis/regimento-interno
Link para o Regimento Interno da Câmara.No publisher2019-07-18T19:10:00ZLinkLegislação Municipal
https://www.domingosmartins.es.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para a Legislação Municipal.No publisher2014-11-26T16:15:00ZLinkPesquisar no LexML
https://www.domingosmartins.es.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-06-24T02:25:15ZLinkLei Orgânica Municipal
https://www.domingosmartins.es.leg.br/leis/lei-organica-municipal-1
ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2015.
É importante conhecer a Lei Orgânica do Município (LOM). Trata-se de um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos.
A lei orgânica determina as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc, os direitos e deveres dos servidores municipais e muito mais.
É como a Constituição Federal, só que em uma versão municipal.
No publisher2019-08-27T16:40:00ZLink