A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - Lei n\u00ba 12.527/2011- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\nNa C\u00e2mara Municipal de Domingos Martins, os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da institui\u00e7\u00e3o por meio do SIC (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o) instalado junto ao setor de Protocolo, localizado no andar t\u00e9rreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n\u00ba 27, Centro), que funciona de segunda \u00e0 sexta, das 8h \u00e0s 12h,\u00a0 e das 13h \u00e0s 17h, ou por meio do e-SIC deste portal. Preenchendo o formul\u00e1rio, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\nA LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste\u00a0portal (coluna \u00e0 esquerda) ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente\u00a0por meio\u00a0da Ouvidoria deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) do Legislativo martinense.
\r\n\r\nSERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O - SIC\r\nMANUAL DO SOLICITANTE\r\n | \r\n
| 1 - COMO SOLICITAR UMA INFORMA\u00c7\u00c3O? | \r\n
| SOLICITA\u00c7\u00c3O PRESENCIAL | \r\n
| Dirigindo-se \u00e0 unidade f\u00edsica do SIC da C\u00e2mara de Domingos Martins, instalado no setor de Protocolo, andar t\u00e9rreo do edif\u00edcio sede, de segunda \u00e0 sexta, das\u00a08h \u00e0s 12h,\u00a0 e das 13h \u00e0s 17h (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n\u00ba 27, Centro, Domingos Martins/ES). Com o aux\u00edlio do servidor respons\u00e1vel pelo referido setor, fa\u00e7a a sua solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o preenchendo diretamente o formul\u00e1rio do e-SIC no portal da CMDM na internet. Ser\u00e1 gerado um n\u00famero de protocolo do pr\u00f3prio sistema, que \u00e9 o comprovante do cadastro do pedido e tamb\u00e9m o identificador para que o solicitante acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o de sua demanda. | \r\n
| SOLICITA\u00c7\u00c3O POR MEIO ELETR\u00d4NICO | \r\n
| Acessando o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) no portal da C\u00e2mara Municipal de Domingos Martins na internet:\u00a0http://www.domingosmartins.es.leg.br/ouvidoria. O\u00a0pedido de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente na tela do portal. Basta clicar em \"ADICIONAR NOVA SOLICITA\u00c7\u00c3O\" e preencher os campos solicitados. O e-SIC disponibilizar\u00e1 um n\u00famero de protocolo, que \u00e9 o comprovante do cadastro do pedido e tamb\u00e9m o identificador para que o solicitante acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o de sua demanda. | \r\n
| 2 - COMO ACOMPANHAR O SEU PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O? | \r\n
| No link http://www.domingosmartins.es.leg.br/ouvidoria, onde toda a tramita\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o fica disponibilizada desde a sua entrada no sistema, identificada por meio do n\u00famero de protocolo do pr\u00f3prio e-SIC. As informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser obtidas diretamente com o respons\u00e1vel pelo e-SIC (Jorge Moys\u00e9s Monteiro \u2013 Gerente de Comunica\u00e7\u00e3o), pelo email comunicacao@domingosmartins.es.leg.br ou presencialmente, na sede da CMDM, de segunda \u00e0 sexta, das 8h \u00e0s 12h,\u00a0 e das 13h \u00e0s 17h. | \r\n
| 3 - COMO ENTRAR COM RECURSO? | \r\n
| SOLICITA\u00c7\u00c3O PRESENCIAL | \r\n
| Dirija-se, em um prazo de at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento da resposta, \u00e0 unidade f\u00edsica do SIC da C\u00e2mara de Domingos Martins, instalado no setor de Protocolo, andar t\u00e9rreo do edif\u00edcio sede, de segunda \u00e0 sexta,\u00a08h \u00e0s 12h,\u00a0 e das 13h \u00e0s 17h (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n\u00ba 27, Centro, Domingos Martins \u2013 ES), e preencha o \"Formul\u00e1rio para Recurso\". A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada na tramita\u00e7\u00e3o do e-SIC ap\u00f3s ser encaminhada \u00e0 autoridade respons\u00e1vel. O solicitante receber\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento do seu recurso, bem como a resposta a ele (num prazo de at\u00e9 5 dias), no e-mail cadastrado. | \r\n
| SOLICITA\u00c7\u00c3O POR MEIO ELETR\u00d4NICO | \r\n
| Encaminhe o pedido de recurso, em um prazo de at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento da resposta, para o e-mail comunicacao@domingosmartins.es.leg.br, identificando o n\u00famero de protocolo e os motivos do questionamento. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada na tramita\u00e7\u00e3o do e-SIC ap\u00f3s ser encaminhada \u00e0 autoridade respons\u00e1vel. O solicitante receber\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento do seu recurso, bem como a resposta a ele (num prazo de at\u00e9 5 dias), no e-mail cadastrado. | \r\n
- Para realizar o seu pedido de informa\u00e7\u00e3o no e-SIC, clique aqui.
\r\n- Para visualizar o Relat\u00f3rio Estat\u00edstico do SIC, clique aqui.
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