{"provider_url": "https://www.domingosmartins.es.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "

\"AcessoA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - Lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

\r\n

A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

\r\n

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0Transpar\u00eancia\u00a0deste\u00a0portal ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente\u00a0por meio do\u00a0SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o)\u00a0do Legislativo Martinense.

\r\n

Na C\u00e2mara Municipal de Domingos Martins, os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser realizados presencialmente, por telefone ou por meio eletr\u00f4nico:

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n

SIC - SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O\u00a0

\r\n
\r\n

SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o) F\u00cdSICO

\r\n
\r\n

- PROCEDIMENTO:\u00a0Nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0da C\u00e2mara de Domingos Martins, por meio do\u00a0SIC (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o)\u00a0instalado junto \u00e0 Unidade de Protocolo, localizada no andar t\u00e9rreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n\u00ba 27, Centro), que funciona de segunda \u00e0 sexta, das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h, ou pelo telefone (27) 4042-4849.\u00a0Ap\u00f3s se identificar na recep\u00e7\u00e3o, voc\u00ea ser\u00e1 encaminhado \u00e0 sala do Ouvidor da CMDM para protocolar a sua manifesta\u00e7\u00e3o.

\r\n
\r\n

e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o)

\r\n
\r\n

Disponibilizado por meio do website da C\u00e2mara (www.domingosmartins.es.leg.br):

\r\n

- PROCEDIEMENTO: Preenchendo o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

\r\n

>Para\u00a0 fazer seu pedido de informa\u00e7\u00e3o, CLIQUE AQUI.

\r\n
\r\n

RELAT\u00d3RIOS

\r\n
\r\n

- Documentos Classificados (Grau de Sigilo), clique AQUI.

\r\n

- Informa\u00e7\u00f5es Desclassificadas (\u00daltimos 12 meses), clique\u00a0AQUI.

\r\n

- Relat\u00f3rios Estat\u00edsticos (Pedidos de Informa\u00e7\u00e3o), clique AQUI.

\r\n
\r\n

PRAZOS

\r\n
\r\n

- PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O:\u00a0O prazo para resposta do pedido de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de\u00a020 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento ou do e-mail e\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao requerente.

\r\n

- RECURSOS:\u00a0

\r\n

No caso de indeferimento do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia, bem como dever\u00e1 lhe ser informado sobre a possibilidade e\u00a0o prazo para recurso,\u00a0que poder\u00e1 ser feito\u00a0PRESENCIALMENTE\u00a0ou pelo e-mail\u00a0comunicacao@domingosmartins.es.leg.br.

\r\n

O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou contra o n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es e fundamento legal para a negativa de acesso,\u00a0ser\u00e1 de 10 (dez) dias a contar da ci\u00eancia do requerente.\u00a0O recurso ser\u00e1 dirigido ao Presidente da C\u00e2mara o qual dever\u00e1 se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

\r\n
\r\n

RESPONS\u00c1VEL PELO SIC

\r\n
\r\n

> Servidor respons\u00e1vel pelo SIC:\u00a0Jorge Moys\u00e9s Monteiro (Gerente de Comunica\u00e7\u00e3o)

\r\n

> Unidade respons\u00e1vel: Comunica\u00e7\u00e3o Institucional

\r\n

> Contatos:\u00a0comunicacao@domingosmartins.es.leg.br\u00a0e pelo telefone\u00a0(27) 4042-4849

\r\n
\r\n

AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXAMINAR OS PEDIDOS

\r\n

Presidente da C\u00e2mara Municipal de Domingos Martins\u00a0

\r\n
\r\n

REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O (LAI) NA C\u00c2MARA DE DOMINGOS MARTINS

\r\n
\r\n

- Clique AQUI\u00a0para visualizar a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91/2013\u00a0- Disciplina os procedimentos de\u00a0Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es\u00a0reguladas pela\u00a0Lei Federal N\u00ba 12.527/2011.

\r\n
\r\n

\u00a0

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n

OUVIDORIA

\r\n
\r\n

Criada por meio da\u00a0Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas b\u00e1sicas para participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

\r\n

Um canal e espa\u00e7o de di\u00e1logo por meio do qual o cidad\u00e3o poder\u00e1 auxili\u00e1-la na constante melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos encaminhando den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es.

\r\n
\r\n

ATENDIMENTO ELETR\u00d4NICO

\r\n
Voc\u00ea pode fazer sua manifesta\u00e7\u00e3o online, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico (CLIQUE AQUI), que fica disponibilizado na capa do nosso site www.domigosmartins.es.leg.br ou pelo telefone: (27) 4042-4849.
\r\n

ATENDIMENTO PRESENCIAL

\r\n
Pode tamb\u00e9m ir pessoalmente a Ouvidoria para fazer a sua manifesta\u00e7\u00e3o na sede da C\u00e2mara, localizada a Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n\u00ba\u00a027, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29.260-000, de segunda \u00e0 sexta, das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h. Ap\u00f3s se identificar na recep\u00e7\u00e3o, voc\u00ea ser\u00e1 encaminhado \u00e0 sala do Ouvidor da CMDM para protocolar a sua manifesta\u00e7\u00e3o.
\r\n

RELAT\u00d3RIOS

\r\n
- Relat\u00f3rios Estat\u00edsticos da Ouvidoria, clique AQUI.
\r\n

PRAZOS

\r\n
\r\n

A ouvidoria encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa final ao usu\u00e1rio, observado o prazo de 30 (trinta dias), prorrog\u00e1vel de forma justificada uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.

\r\n
\r\n

RESPONS\u00c1VEL PELA OUVIDORIA

\r\n
\r\n

> Servidor respons\u00e1vel pela Ouvidoria:\u00a0Jorge Moys\u00e9s Monteiro (Gerente de Comunica\u00e7\u00e3o)

\r\n

> Unidade respons\u00e1vel: Comunica\u00e7\u00e3o Institucional

\r\n

> Contatos: comunicacao@domingosmartins.es.leg.br e pelo telefone\u00a0(27) 4042-4849

\r\n
\r\n

REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA OUVIDORIA NA C\u00c2MARA DE DOMINGOS MARTINS

\r\n
- Clique AQUI\u00a0para visualizar a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 152/2019\u00a0-\u00a0Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Domingos Martins, a\u00a0Lei Federal n\u00ba 13.460/2017\u00a0e\u00a0cria a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Domingos Martins.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.domingosmartins.es.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Domingos Martins", "type": "rich"}