Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 15/05/2017 08h19
Instruções sobre como fazer solicitações ao Poder Legislativo Municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Na Câmara Municipal de Domingos Martins, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado no andar térreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro), que funciona de segunda à sexta, das 8h às 16h, ou por meio do e-SIC deste portal. Preenchendo o formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste portal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) do Legislativo martinense.

 

Para  fazer seu pedido de informação, clique aqui.

 

- Clique aqui para acessar a Resolução nº 91/2013 - Disciplina os procedimentos de acesso às informações reguladas pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011