Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 29/06/2015 09h47
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Domingos Martins e suas respostas. Glossário para consulta também pode ser acessado.

FAQ

Perguntas

  1. O que é bancada?
  2. O que é comissão?
  3. O que é comissão especial?
  4. O que é comissão parlamentar de inquérito?
  5. O que é comissão permanente?
  6. O que é comissão temporária?
  7. O que é líder?
  8. O que é líder do governo?
  9. O que é Mesa Diretora?
  10. O que é norma jurídica?
  11. O que é Ordem do Dia?
  12. O que é parecer?
  13. O que é pauta da Ordem do Dia?
  14. O que é processo legislativo?
  15. O que é quorum?
  16. O que é recesso parlamentar?
  17. O que é Regimento Interno?
  18. O que é sessão legislativa?
  19. O que é sessão plenária?
  20. O que é sessão plenária especial?
  21. O que é sessão plenária extraordinária?
  22. O que é sessão plenária ordinária?
  23. O que é sessão plenária solene?
  24. O que é tramitação?
  25. O que é urgência?

26 - A Câmara Municipal de Domingos Martins regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

27 - Que setor será responsável por fornecer essas informações?

28 - Quem pode solicitar as informações?

29 - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

30 - Qual é o prazo de resposta às solicitações?

31 - O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

32 - Quais informações podem ser negadas?

Respostas

 

O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.

O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

O que é comissão parlamentar de inquérito?

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

O que é comissão permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

O que é comissão temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

O que é líder?

Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.

O que é líder do governo?

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é norma jurídica?

Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.

O que é sessão plenária?

Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.

O que é sessão plenária especial?

Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.

O que é sessão plenária extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

O que é sessão plenária ordinária?

Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h.

O que é sessão plenária solene?

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

A Câmara Municipal de Domingos Martins regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

Sim. Em 2013, por meio da Resolução n° 91/2013, foi regulamentada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Domingos Martins.

Que setor será responsável por fornecer essas informações?

O pedido de acesso à informação será oficializado junto ao Protocolo da CMDM, cabendo à Unidade de Comunicação Social da instituição deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Domingos Martins na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401, Centro, Domingos Martins.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo ou e-mail, devendo a CMDM disponibilizá-la em prazo não superior a 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente (Art. 10º).

O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso ao Presidente da CMDM no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua apresentação (Art. 13º).

Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

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