Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

por dma publicado 23/06/2015 23h20, última modificação 23/06/2015 23h19

Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Domingos Martins são submetidos ao regime jurídico único instituído por esta Lei Complementar, regulando as condições de provimento e vacância dos cargos públicos, direitos e vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades.

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