Legislação

por Interlegis — última modificação 26/11/2014 13h53
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

É importante conhecer a Lei Orgânica do Município (LOM). Trata-se de um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos. A lei orgânica determina as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc, os direitos e deveres dos servidores municipais e muito mais. É como a Constituição Federal, só que em uma versão municipal.

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Regimento Interno

As normas a serem seguidas por uma Câmara são estipuladas por um Regimento Interno. Estabelecendo desde a forma como os vereadores devem encaminhar suas proposições até o formato das sessões e a participação do público nas discussões.

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Estatuto dos Servidores Públicos

Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Domingos Martins são submetidos ao regime jurídico único instituído por esta Lei Complementar, regulando as condições de provimento e vacância dos cargos públicos, direitos e vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município disponibilizadas pelo SAPL. http://domingosmartins.es.leg.br:8080/sapl

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Ações do documento